Maria da Penha•06/07/2026
Violência psicológica contra a mulher dispensa laudo, decide STJ
Entenda a decisão do STJ que dispensou a prova pericial no crime de violência psicológica contra a mulher e diferenciou dano emocional de dano psíquico.
Conteúdo Jurídico
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Materiais técnicos sobre Direito Público, Criminal e Maria da Penha — para leitura no site ou download em PDF.
Direito Público•01/07/2026
TCE-PI: Pregoeiro e Controlador Interno não são cargos de livre nomeação política
O TCE-PI reafirmou entendimento relevante para a organização administrativa dos municípios: funções estratégicas ligadas à contratação pública e ao controle interno não podem ser tratadas como cargos de livre escolha política. No caso analisado, envolvendo a Prefeitura Municipal de Várzea Branca, o Tribunal examinou a ocupação dos cargos de Agente de Contratação/Pregoeiro e de Controlador-Geral por servidores sem vínculo efetivo com a Administração. Para o Agente de Contratação/Pregoeiro, a Corte aplicou a regra da Lei nº 14.133/2021, segundo a qual a função deve recair, em regra, sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, admitindo exceção apenas de modo temporário, motivado e diante da inexistência de servidor apto com qualificação comprovada. Quanto ao Controlador Interno, o TCE-PI foi ainda mais rigoroso: a função é privativa de servidor efetivo, por sua natureza técnica, permanente, fiscalizatória e estratégica. A decisão serve de alerta aos gestores municipais: nomeações para licitações e controle interno exigem planejamento, motivação formal, capacitação e respeito ao vínculo efetivo, sob pena de irregularidade, multa, alerta à entidade e determinação de adequação administrativa. Em síntese, profissionalização e estabilidade funcional são elementos de segurança jurídica. Não se trata de formalidade burocrática, mas de requisito essencial de integridade.
Direito Público•23/06/2026
Ordem Cronológica de Pagamentos: por que o TCE-CE endureceu as exigências
Ordem Cronológica de Pagamentos: TCE-CE Acórdão 3792/2026.Ordem cronológica não é detalhe — é equidade, previsibilidade e controle. TCE-CE exige: norma específica, integração de sistemas, seção dedicada no Portal com dados claros (credores, fonte de recurso, categoria, justificativas).A ordem divide-se em duas dimensões: fonte de recurso (cada uma com fila separada) e categoria de obrigação (fornecimento, serviço, locação, obra — respeitadas suas naturezas).
Direito Público•17/06/2026
CCJ, plenário e maioria governista: até onde vai a Câmara?
A existência de maioria do Executivo na Câmara não dissolve a independência do Poder Legislativo. A Constituição organiza os Poderes como independentes e harmônicos entre si, e essa arquitetura não desaparece porque o governo reúne votos suficientes para aprovar projetos em plenário.
Direito Público•16/06/2026
Contas de governo e contas de gestão: o que o STF decidiu — e por que isso muda o risco dos prefeitos
A ADPF 982 firmou que os Tribunais de Contas julgam, fora da esfera eleitoral e sem ratificação da Câmara, as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas.
Direito Público•08/06/2026
Contas eleitorais 2026: prevenção é tudo
Por que a prestação de contas eleitorais precisa ser tratada como parte central da campanha desde a pré-campanha, e não como providência final.
Direito Público•12/05/2026
Nova Lei de Licitações (14.133/2021): pontos críticos para gestores
Panorama prático das principais mudanças da Lei nº 14.133/2021 e os riscos mais comuns enfrentados por municípios na fase de implementação.
Direito Criminal•28/04/2026
Crimes contra a Administração Pública: a importância da defesa técnica desde a fase pré-processual
Por que a atuação defensiva qualificada nos primeiros atos investigatórios pode definir o desfecho de uma acusação envolvendo agentes públicos.
Maria da Penha•28/04/2026
Medidas protetivas de urgência: entre a proteção legítima e o devido processo
A Lei Maria da Penha protege a mulher contra formas de violência que vão muito além da agressão física — e, ao mesmo tempo, impõe que o Judiciário decida com base em indícios concretos, e não em versões isoladas.
Direito Público•03/06/2025
Eleições 2026: o que mudou na prática para gestores e candidatos
Panorama prático das novas resoluções do TSE para 2026 — pré-campanha, uso de inteligência artificial, separação entre governo e campanha e cuidados com pesquisas eleitorais.